CCJ da Câmara aprova projeto de lei que limita decisões monocráticas de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (30) um projeto de lei que limita as chamadas decisões monocráticas, aquelas tomadas individualmente, por ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto também restringe partidos que podem apresentar ações de inconstitucionalidade no Supremo. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices